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Testemunhos indiretos não são suficientes para encaminhar réu a júri popular

[29 de outubro de 2026]

A decisão de pronúncia — aquela que manda o réu ao júri popular — só pode ser tomada se existirem...

Fisco não pode exigir comprovante de ICMS de clientes de empresa

[29 de outubro de 2026]

A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), concedeu tutela de...

Família pode ter acesso a documentos médicos sigilosos por meio de habeas data

[29 de outubro de 2026]

O sigilo médico de relatórios de pacientes não é absoluto, sendo possível quebrá-lo por meio de habeas data...

Funcionária de consulado português é condenada por homofobia contra colega

[29 de outubro de 2026]

A juíza Eliana Cassales Tosi Bastos, da 7ª Vara do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, condenou uma...

STJ restabelece indenização a idosa que teve plano cancelado sem aviso prévio

[29 de outubro de 2026]

A 3ª turma do STJ restabeleceu condenação de operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a...

TST mantém estabilidade de operador que se lesionou ao brincar em corrimão

[29 de outubro de 2026]

Um operador eletromecânico de manutenção que lesionou o tornozelo ao se pendurar no corrimão de uma escada durante uma...

Juiz dá 48 horas para WhatsApp bloquear contas usadas no golpe do falso advogado

[29 de outubro de 2026]

O juiz de Direito Fernando Ribeiro de Oliveira, da 20ª vara Cível de Goiânia/GO, determinou que o Facebook Serviços Online...

Orientadora educacional que sofreu assédio moral e sexual será indenizada em R$ 135 mil

[28 de outubro de 2026]

A 2ª turma do TRT da 5ª região manteve condenação da Fundação Bradesco ao pagamento de R$ 135 mil a...

Moraes alerta para prisão de médicos que produzem cannabis medicinal

[28 de outubro de 2026]

Ministro Alexandre de Moraes criticou, nesta terça-feira, 27, a prisão de médicos e dirigentes de associações que...

Mudança de paternidade no registro exige ação própria e produção de provas

[28 de outubro de 2026]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança...

Demissão por causa de voto pode ser revertida e gerar dano moral

[28 de outubro de 2026]

Inconformados com a derrota de Flávio Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais, políticos e empresários que...

Empresa deve indenizar trabalhadora por vídeos com roupas vexatórias

[28 de outubro de 2026]

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença de primeira instância que condenou uma...

Representação criminal sem suporte probatório gera danos morais

[28 de outubro de 2026]

O direito de petição e o livre exercício da advocacia não permitem que seja produzida uma representação...

Arbitragem de consumo: o consumidor escolhe, o fornecedor não impõe

[28 de outubro de 2026]

O Código de Defesa do Consumidor presume a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I) e declara nulas as cláusulas que...

TST nega indenização a faxineira que teve salário descontado por falta de CID em atestados

[27 de outubro de 2026]

A 5ª turma do TST manteve a negativa de indenização por danos morais a uma faxineira que teve dias de ausência descontados...

Justiça afasta IR sobre valorização de bens transmitidos por herança

[27 de outubro de 2026]

A Justiça Federal do RS afastou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor histórico de bens deixados por...

TRT-2: Professora que puxou criança pelo agasalho tem justa causa mantida

[27 de outubro de 2026]

A 5ª turma do TRT da 2ª região confirmou, por unanimidade, a justa causa aplicada a professora de educação infantil...

TST permite a município suspender refeição concedida a merendeira por 25 anos

[27 de outubro de 2026]

A 5ª turma do TST decidiu que o município de Piracicaba/SP pode deixar de fornecer merenda escolar a uma merendeira, mesmo após...

Homem pagará R$ 8 mil por pichar muro de colega de trabalho após discussão

[27 de outubro de 2026]

O juiz de Direito Matheus Della Giustina Perin, da 1ª vara de Rio Negrinho/SC, condenou um homem a pagar R$ 8 mil por danos morais a uma colega...

Banco é condenado a indenizar homem trans por não atualizar nome civil

[27 de outubro de 2026]

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma instituição financeira a indenizar um homem trans por...

A matemática e a taxa Siscomex

[27 de outubro de 2026]

A matemática Passado o período eleitoral, podemos voltar a temas menos polêmicos, como a matemática e as taxas. Sabe o...

Plano de saúde coletivo usado por família pode ser tratado como familiar

[27 de outubro de 2026]

Um contrato de plano de saúde coletivo que tenha uma quantidade reduzida de participantes pode, excepcionalmente, ser tratado como individual...

Trabalhadora que levou tapa de chefe ao cobrar rescisão será indenizada em R$ 30 mil

[26 de outubro de 2026]

Uma trabalhadora que recebeu um tapa no rosto ao comparecer ao antigo local de trabalho para cobrar verbas rescisórias deverá receber...

Salão de beleza indenizará cliente em R$ 15 mil por discriminação racial

[26 de outubro de 2026]

A juíza de Direito Simone Nojiecoski dos Santos, da 2ª vara do JEC de SP, condenou salão de beleza a pagar R$ 15 mil por danos...

Justiça afasta coparticipação em terapias de adolescente autista

[26 de outubro de 2026]

A juíza de Direito Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque, da 17ª vara Cível de Recife/PE, determinou que plano de...

Acionista minoritário não pode, sozinho, exigir contas de administradores

[26 de outubro de 2026]

O acionista de uma sociedade anônima não tem legitimidade para, individualmente, exigir a prestação de contas dos...

No Brasil, ato infralegal manda mais que a lei?

[26 de outubro de 2026]

Quem atua no contencioso administrativo tributário, nas esferas federal, estadual e municipal, observa uma tendência preocupante:...

Afastamento por doença e direitos do servidor público

[26 de outubro de 2026]

Uma professora de Buri (SP) recebeu apenas 85% do Abono-Fundeb referente a 2021. Ao procurar a prefeitura, soube que a redução estava...

Prazo para interceptação telefônica deve ser contado em dias, não em horas

[26 de outubro de 2026]

A contagem do prazo fixo de 15 dias para interceptações telefônicas deve ser seguido à risca utilizando o critério...

STF reafirma prazo para devolução de tributos na conta de luz

[23 de outubro de 2026]

O prazo de 10 anos para reverter aos consumidores os tributos recuperados pelas distribuidoras de energia deve ser contado a partir do recebimento...

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