Milhões de brasileiros utilizam aplicativos para se locomover, pedir refeições ou contratar serviços. Por trás dessa rotina cada vez mais comum, porém, uma discussão mobiliza governos, empresas, trabalhadores, parlamentos e tribunais: quais direitos devem ser garantidos a quem vive desse trabalho?

Para o ministro Augusto César, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o debate não pode ficar restrito à questão do vínculo empregatício. O que está em jogo, segundo ele, é a capacidade de assegurar condições dignas de trabalho em uma economia cada vez mais organizada por algoritmos e plataformas digitais.

O magistrado, que é diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), integrou a delegação brasileira na 113ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada neste mês, em Genebra, na Suíça, o ministro acompanhou de perto a aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece parâmetros globais para o trabalho em plataformas digitais. 

Nesta entrevista, além de destacar o ambiente das discussões e os bastidores na OIT, ele fala sobre precarização, inteligência artificial, proteção social, pejotização e os desafios que aguardam o Brasil em um tema que também será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Confira:

“O que importa é a realidade dos fatos. Não é o fato de existir um algoritmo comandando o trabalho que faz desaparecer a relação de emprego”, ministro Augusto César.

Por que a discussão sobre plataformas digitais se tornou uma prioridade para a OIT?

Porque estamos diante de uma transformação profunda na forma de organizar o trabalho. Quando surgiram as plataformas digitais, especialmente no transporte de passageiros e nos serviços de entrega, houve uma impressão inicial de que se tratava de algo completamente diferente daquilo que existia até então.

Tradicionalmente, as pessoas recebiam ordens de outras pessoas. Havia alguém distribuindo tarefas, organizando a atividade, aplicando medidas disciplinares e controlando o trabalho. Com as plataformas, muitas dessas funções passaram a ser desempenhadas por sistemas automatizados, algoritmos e ferramentas de inteligência artificial.

Isso levou muitos países a se perguntar se as regras existentes continuavam adequadas para essa nova realidade. Foi por isso que os 187 países integrantes da OIT decidiram enfrentar o tema e discutir parâmetros internacionais para promover trabalho decente nesse setor.

 

Durante muitos anos o debate ficou concentrado na questão do vínculo de emprego. A conferência mostrou que a discussão é mais ampla?

Sem dúvida. A existência ou não de vínculo continua sendo uma questão importante, mas está longe de esgotar o debate. Hoje se discute proteção social, transparência dos algoritmos, remuneração, saúde e segurança, proteção de dados, combate à discriminação, direito à informação e condições dignas de trabalho.

O que a Convenção 193 deixa claro é que nem todo trabalho realizado por meio de plataformas gera necessariamente uma relação de emprego. Mas ela também deixa claro que o simples fato de uma atividade ocorrer em ambiente digital não elimina a possibilidade de que essa relação exista. Tudo depende dos fatos e das condições concretas em que o trabalho é realizado.

“A Convenção não fecha a questão. Ela diz que pode haver ou não relação de emprego. O que importa é a realidade.”

 

O trabalhador escolhe mesmo? A convenção fala muito sobre a chamada primazia da realidade. Por que esse conceito é importante?

Porque existe uma tendência de olhar apenas para o que está escrito nos contratos. Mas o Direito do Trabalho sempre teve uma preocupação diferente: observar o que realmente acontece na prática.

Se um documento diz que o trabalho é autônomo, mas o trabalhador recebe comandos, não define preços, não escolhe as condições em que vai prestar o serviço e está submetido a mecanismos permanentes de controle, é preciso olhar para os fatos.

A convenção reafirma exatamente isso: a classificação jurídica não deve depender apenas do que está no papel, mas da realidade vivida pelo trabalhador.

 

O que é um algoritmo e por que ele se tornou central nesse debate? O algoritmo virou um chefe?

Os algoritmos funcionam como rotinas e procedimentos utilizados para organizar atividades. No caso das plataformas digitais, eles passaram a desempenhar funções que antes eram exercidas por seres humanos.

O motorista ou entregador recebe comandos, é direcionado para determinadas tarefas, recebe estímulos, bônus ou sanções e, muitas vezes, não sabe exatamente quais critérios estão sendo utilizados para essas decisões. Isso faz com que o algoritmo assuma um papel central na organização do trabalho. Por isso, a transparência desses sistemas se tornou uma preocupação mundial.

 

Por que a transparência é tão importante?

Porque ninguém deve ser submetido a decisões que afetam sua vida profissional sem compreender como elas foram tomadas.

A Convenção 193 prevê que os trabalhadores tenham acesso às informações sobre os sistemas automatizados utilizados pelas plataformas, saibam quais critérios influenciam decisões relevantes e possam contestar medidas que os prejudiquem.

 

O senhor defende a regulação, mas ao mesmo tempo não parece contrário às plataformas. Como equilibrar essas duas coisas?

A tecnologia trouxe benefícios reais para a sociedade. As pessoas utilizam aplicativos porque eles oferecem praticidade, conveniência e eficiência. Isso é inegável.

Mas existe um risco quando passamos a olhar apenas para a tecnologia e esquecemos as pessoas envolvidas nesse processo. Por trás de cada entrega existe um trabalhador. Por trás de cada corrida existe alguém que depende daquela atividade para sobreviver.

O grande desafio é garantir que a inovação tecnológica caminhe ao lado da proteção da dignidade humana.

“As pessoas gostam das plataformas. Mas existe alguém do outro lado da tela, e essa pessoa precisa ser enxergada.”

O senhor menciona frequentemente situações de precariedade. Como elas aparecem na prática?

Basta observar a realidade. Muitas vezes vemos entregadores trabalhando sob chuva intensa, em jornadas prolongadas, correndo riscos para cumprir metas estabelecidas pelos sistemas.

Quando um motociclista passa em alta velocidade, a tendência é atribuir a ele uma imprudência individual. Mas frequentemente há uma lógica econômica por trás desse comportamento. Ele precisa cumprir determinadas exigências para garantir sua remuneração. Há também trabalhadores que permanecem horas conectados à plataforma sem saber exatamente quais critérios determinarão a distribuição das corridas ou entregas.

Essas situações precisam ser observadas quando se fala em trabalho decente.

 

Uma parte dos trabalhadores teme perder autonomia caso passe a ter mais proteção. Essa preocupação procede?

Muitas pesquisas apresentam uma falsa escolha. Elas perguntam ao trabalhador se ele prefere continuar trabalhando quando quiser ou ter direitos trabalhistas em troca de horários rígidos e perda de flexibilidade. Mas essa não é necessariamente a alternativa que está sendo discutida.

Em vários países, o debate é justamente sobre como assegurar direitos sem eliminar a autonomia. O trabalhador pode continuar escolhendo horários, trabalhando para diferentes plataformas e organizando sua rotina, sem abrir mão de proteção previdenciária, férias, décimo terceiro salário, FGTS e outras garantias sociais.

“O trabalhador pode envelhecer, adoecer, sofrer um acidente. Essas necessidades não desaparecem porque o trabalho passou a ser realizado por aplicativo.”

 

O que o trabalhador perde quando fica fora da rede tradicional de proteção social?

Ele deixa de ter acesso a garantias importantes, pode adoecer sem proteção adequada, pode sofrer um acidente de trabalho, pode envelhecer sem uma estrutura previdenciária capaz de assegurar uma aposentadoria digna.

Além disso, há uma questão coletiva. Todo o sistema de seguridade social foi construído com base na proteção do trabalho humano. Quando essas relações ficam fora desse sistema, cria-se um desequilíbrio que afeta toda a sociedade.

 

O tema também aguarda uma definição do Supremo Tribunal Federal. O que está em jogo?

Temos hoje um número expressivo de processos aguardando uma definição sobre essa matéria. A expectativa é que o debate leve em consideração não apenas a realidade brasileira, mas também aquilo que foi construído internacionalmente.

A comunidade internacional dedicou anos a essa discussão e chegou a parâmetros que podem contribuir para uma análise mais ampla do problema. O tema envolve milhões de trabalhadores, empresas, consumidores e instituições. É uma decisão com impactos relevantes para toda a sociedade.

 

Como foi acompanhar as negociações da OIT?

Foi uma experiência muito rica. No Poder Judiciário, quando as partes não chegam a um acordo, o juiz decide. Na OIT, a lógica é diferente. Representantes de governos, trabalhadores e empregadores permanecem negociando até encontrar um ponto de convergência.

Em vários momentos houve divergências muito intensas. Mas o esforço permanente era construir um consenso. Quando esse consenso foi alcançado, o texto acabou aprovado por unanimidade na comissão responsável pelo tema. Isso demonstra a força do diálogo social e do modelo tripartite da organização.

“O juiz decide. Na OIT, o desafio é construir consensos entre governos, trabalhadores e empregadores.”

 

Ao final dos debates, qual mensagem a OIT procurou transmitir?

A principal mensagem é que a organização está atenta às transformações do nosso tempo. 

A economia digital já faz parte da vida de milhões de pessoas, e o mundo do trabalho não pode ignorar essa realidade. Mas a inovação tecnológica não elimina a necessidade de proteger a dignidade humana.

Os países podem discutir diferentes modelos e adotar caminhos distintos. Mas um valor permanece central: o trabalho deve ser digno, decente e compatível com os direitos humanos fundamentais. Esse é o grande recado da Convenção 193.

“A pessoa jurídica não adoece. Não sofre acidente de trabalho. Não envelhece. Não se aposenta. Quem faz tudo isso é o trabalhador.”

Fonte: www.tst.jus.br