A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados no país. O texto segue agora para análise do Senado.
A gratuidade foi incluída no PL 5.041/25, do deputado Da Vitoria, por meio de emenda do deputado Alex Manente, aprovada por 361 votos a 77. Manente destacou que, desde 2017, quando a cobrança foi autorizada, as empresas aéreas arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões até 2024, sem que houvesse redução no preço das passagens.
O texto aprovado permite o transporte gratuito de uma mala de bordo de até 12 quilos e uma bolsa ou mochila sob o assento em voos domésticos. O relator, deputado Neto Carletto, manteve a cobrança pelo despacho de bagagem em voos internacionais, citando a competitividade das companhias de baixo custo. As alterações serão incorporadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica.
"Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas", afirmou o relator.
De acordo com a Anac, a franquia atual para bagagem de mão é de 10 quilos, sem distinção entre mala e mochila. O contrato de transporte define as dimensões e quantidades permitidas. O projeto também inclui no código o procedimento para casos em que a bagagem de bordo não caiba no compartimento superior: o despacho será gratuito.
As companhias deverão divulgar de forma clara, em seus canais de venda, as regras sobre o transporte de bagagem de mão.
Cancelamento de passagens
Outra emenda aprovada, da deputada Renata Abreu, proíbe o cancelamento do trecho de volta quando o passageiro não embarcar no trecho de ida, prática conhecida como "no show", salvo se houver autorização expressa. A proposta recebeu 445 votos favoráveis e 10 contrários.
O deputado Tiago Dimas classificou a prática como abusiva e defendeu a medida. "Isso vai pacificar um entendimento já adotado pelo Judiciário", disse. Para a deputada Fernanda Melchionna, a lógica do cancelamento é um "capitalismo selvagem" em que o consumidor sempre é prejudicado. Já Adriana Ventura afirmou que é justo garantir o uso do trecho de volta por quem pagou pela passagem completa.
Marcação de assento
O projeto também proíbe a cobrança adicional pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. A emenda, do deputado Otto Alencar Filho, foi aprovada por 426 votos a 17.
O assento padrão é aquele fora das áreas com espaço extra para as pernas, como saídas de emergência. A marcação gratuita poderá ser feita no momento do check-in ou antes. Para a deputada Laura Carneiro, a cobrança é indevida. "Daqui a pouco vamos chegar no avião e teremos de pagar pela água ou pelo banheiro", afirmou.
Passageiros com assistência especial
As companhias aéreas deverão garantir o respeito à dignidade e autonomia de passageiros com necessidade de assistência especial, conforme normas da Anac. Nesses casos, deverão fornecer até dois assentos adicionais, sem custo, quando indispensáveis para acomodação do passageiro, de ajudas técnicas ou de equipamentos médicos.
Indisciplina a bordo
O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que companhias deixem de transportar, por até 12 meses, passageiros que cometam atos gravíssimos de indisciplina a bordo. Atualmente, a restrição refere-se apenas à venda de passagens. Também passa a ser obrigatório o compartilhamento entre empresas de dados de identificação desses passageiros.
Debate em plenário
Durante a votação, o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia, afirmou que as empresas aéreas "mentiram" ao prometer redução de preços com a cobrança de bagagem. O deputado Duarte Jr. criticou práticas como cobrança de alimentação e marcação de assentos, afirmando que "o pior de tudo isso é que se passa por um serviço de péssima qualidade".
Os deputados do Novo foram contrários à proposta. "Vai acabar com mais um perfil de tarifa oferecido pelas companhias aéreas. Vamos limitar a opção do consumidor e prejudicar o setor aéreo", declarou o líder do partido, Marcel van Hattem.
A deputada Adriana Ventura argumentou que a mudança pode elevar o preço médio das passagens, pois todos os passageiros teriam direito ao despacho gratuito e à escolha de assento. "Esses projetos vendem um faz de conta populista. O que vai acontecer? Vai encarecer", afirmou. Ela defendeu a redução de tributos sobre o combustível de aviação como alternativa para baratear as tarifas.
Fonte: www.migalhas.com.br
Confira as decisões e orientações jurisprudenciais dos principais tribunais.
Uma seleção de artigos e textos elaborados por advogados especialistas, abordando temas jurídicos.
Súmulas organizadas para facilitar o acesso e a compreensão de decisões consolidadas pelos tribunais.
Coleção de vídeos jurídicos, com conteúdos esclarecedores e didáticos apresentados por especialistas.
Consulte nosso dicionário jurídico e encontre definições claras e objetivas para termos e expressões do universo legal.
Encontre informações sobre congressos, seminários e workshops que conectam profissionais e promovem debates sobre temas relevantes do Direito.
Desenvolvido por Jurisite 2025
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica ao domínio do site no qual está navegando.
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você